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O QUE É?

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e os consumidores. Surgiu da necessidade de criar normas para trazer equilíbrio as relações, geralmente protegendo o consumidor, por ser considerado a parte mais fraca da relação.

direito de consumidor cliente

No Código de Defesa do Consumidor – CDC, entre os princípios básicos do direito do consumidor, temos:

• a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

• a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

• a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

• a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

• a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

• a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

• o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

• a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

O Escritório Hipólito Cândido da Silva & Advogados Associados atua de forma preventiva – busca prevenir que a ação judicial tenha início, resolvendo a questão extrajudicialmente – e contenciosa:

  • Ajuizamento/apresentação de Defesa e acompanhamento de ações que discuta o Direito do Consumidor para pessoa física ou jurídica.
  • Atuação de forma preventiva para empresas, fornecendo as diretrizes de atuação que minimizem ou eliminem os riscos de demandas consumeristas;
  • Atuação de forma preventiva para o consumidor, fornecendo as informações necessárias para minimizar ou eliminar os riscos advindos das relações de consumo;
  • Atuação contenciosa com o ajuizamento e acompanhamento de ações que discutam os direitos do consumidor, bem como elaboração de defesas e recursos em todas as instâncias, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, para pessoa física ou jurídica;
  • Prestação de serviços de consultoria e emissão de pareceres, para pessoas físicas e jurídicas;
  • Atuação junto aos tribunais para sustentação oral;
  • Elaboração e revisão de contratos e/ou documentação;
  • Acompanhamento do cliente junto ao Procon, Serasa, SPC, Bancos e outros órgãos administrativos;
  • Atuação como escritório correspondente para comparecer em audiências, inclusive de instrução e julgamento, sustentação oral nos tribunais, despachar com juízes ou desembargadores e outras providências necessárias ao andamento do processo.

O Escritório Hipólito Cândido da Silva & Advogados Associados também atua em outras áreas do Direito: